De fechamento da orla a regras de publicidade: o que diz o novo decreto de Fátima?

Em passada cuidadosa pelo novo decreto editado pela governadora Fátima Bezerra, percebe-se que, apesar de evitar a adoção do lockdown no Estado, há  um endurecimento das regras neste período de pandemia de coronavírus. E não estamos falando somente da prorrogação das medidas, que passam a valer até 4 de junho, ou seja, ainda estamos longe de manter controle de atendimento do sistema de saúde e da volta normal das atividades econômicas. Novas medidas foram incluídas.

Embora com tênues liberações, como o funcionamento excepcional nas Centrais do Cidadão para atividades do Sistema Nacional de Empregos (SINE-RN) e do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP-RN), o documento busca fortalecer o isolamento social. Evidentemente que estes órgãos abertos em caráter especial tende a gerar aglomerações. Necessitará de atuação eficiente nos procedimentos de higiene e de cuidados, o que está previsto no documento, como a “instalação de anteparo de proteção aos funcionários e disponibilização ininterrupta e suficiente de álcool gel 70%, em locais fixos de fácil visualização e acesso”.

A justificativa para esta reabertura especial baseia-se na necessidade de as pessoas darem entrada no benefício do seguro-desemprego e documentação para garantir o acesso ao Auxílio Emergencial do Governo Federal autorizado pelo Congresso.

Assim, para os procedimentos de seguro-desemprego, serão reabertos,  de forma excepcional, as Centrais dos Municípios de Apodi, Assú, Currais Novos, João Câmara, Santa Cruz e Pau dos Ferros, exclusivamente para as atividades do Sine. E está autorizado o funcionamento das Centrais do Cidadão localizadas nos municípios de Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu, exclusivamente para serviços do ITEP.

Um ponto importante a ser considerado novo decreto é a recomendação aos municípios litorâneos para que determinem o fechamento das orlas urbanas nos finais de semana. Quer dizer, cidades como Areia Branca, que enfrenta surto de covid-19 e de infecções, devem ficar atentas.

O comércio, que começa a ser fiscalizado por forças de segurança em Mossoró, deve permanecer fechado, exceto para as atividade essenciais – que seguem autorizadas no decreto. A novidade é que os estabelecimentos autorizados podem recorrer à publicidade para orientar a população acerca das medidas de proteção à saúde dos seus clientes e consumidores, especialmente sobre a utilização de máscara de proteção e o distanciamento social. Porém, serão penalizadas se fizerem qualquer tipo de propaganda que que estimule a aglomeração de pessoas. Segundo informou o Governo, “a iniciativa será considerada descumprimento de medidas de saúde para os fins de aplicação de multa, responsabilização penal e civil”.

No entanto, restaurantes, lanchonetes, padarias, praças de alimentação, praças de food trucks, bares e similares também continuam com o atendimento suspenso, mas podem atuar em entrega domiciliar ou como pontos de coleta (takeaway). Mas, não podem disponibilizar mesas e cadeiras. Não incluem neste ponto, as  atividades de fornecimento de alimentação às margens das rodovias fora do espaço urbano das cidades,  para atender a necessidade dos profissionais de transporte e entrega de cargas.

O decreto mantém os estabelecimentos comerciais que funcionam no interior de hotéis, pousadas e similares, desde que os serviços sejam prestados exclusivamente a hóspedes. E continua a permissão de funcionamento esse tipo de atividade em unidades hospitalares e de atendimento à saúde, sem acesso de público externo.

“Os casos da Covid-19 estão aumentando de forma exponencial no Brasil e no Estado do Rio Grande do Norte e o Decreto traduz a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia no Estado. Então, se faz necessário dar continuidade às medidas de isolamento social adotadas no RN e que se mostram eficazes no combate à pandemia. São essas as razões que orientam o Governo do Estado na definição de medidas de segurança para o desempenho das atividades essenciais autorizadas a funcionar durante o período da pandemia, buscando evitar a propagação da doença”, explica a nota emitida pelo Governo.