Prefeitura embarga obras de hospitais por falta de alvarás de construção
Município esclareceu os dois casos, que foram rapidamente transformados numa pauta político-eleitoral pelo senador Styvenson Valentim
Por Carlos Santos
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) embargou obra de construção do Hospital Infantil de Mossoró, da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Mossoró (APAMIM). A edificação começou dia 21 de março e até o momento não apresentou sequer o pedido de Alvará de Construção, documento indispensável.
O alvará tem, por exemplo, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) para engenheiros, bem como o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) para arquitetos. É legalmente impossível se levantar um prédio sem a plena garantia de segurança para quem trabalha e àquelas pessoas que vão utilizar o imóvel.
Mesma situação acontece com o Hospital da Liga do Câncer, que também começou obra sem ter o indispensável: Alvará de Construção. O Hospital Infantil será erguido na Avenida Rio Brando e o Hospital da Liga no terreno onde funcionou por décadas o Hospital Duarte Filho.
Em nota oficial, o município esclareceu os dois casos (veja abaixo), que foram rapidamente transformados numa pauta político-eleitoral pelo senador Styvenson Valentim (PSDB), com mote de ‘teoria da conspiração’. Em vídeos lançados em redes sociais, o senador rosnou.
Ele é patrono de recursos de emendas federais para tocar os dois hospitais, o que é contestado pela mídia ligada à governadora Fátima Bezerra (PT).
Veja a nota da Prefeitura de Mossoró
A Prefeitura de Mossoró, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), informa que a obra de construção do Hospital Infantil, da APAMIM, está embargada em razão da falta de documentação legal, que garante a sua segurança. Ou seja, a obra não possui alvará de construção e sua execução assim está ilegal e impossibilitada de ser liberada por um servidor público da carreira urbanística.
A obra foi iniciada no dia 21 de março de 2025 de forma ilegal, sem ao menos ter pedido de alvará por parte da Apamim, que só foi feito no dia 15 de abril. Os fiscais urbanísticos da Prefeitura, que são servidores efetivos, identificaram a ilegalidade da obra, notificaram, mas a direção do hospital não compareceu no prazo legal. Restando a obrigação dos servidores embargarem a obra ou correrem o risco de responderem pelo crime de prevaricação.
No que se refere também à obra do Hospital da Liga do Câncer, é importante explicar a sociedade que é mais uma edificação que está sendo executada sem alvará de construção e portanto de forma ilegal. A instituição foi notificada pelos fiscais, servidores efetivos do
município, e mesmo depois disso está sem o controle de legalidade e de segurança.
A Prefeitura de Mossoró reconhece a importância da realização das obras para a saúde pública do Município, bem como está à disposição para contribuir para a devida regularização dos trabalhos.
A Secretaria de Urbanismo orienta a população que obras executadas sem alvarás e sem nenhum controle podem resultar em sérios riscos à segurança, como já ocorreu em outros casos em todo o país. Esclarece também que os servidores efetivos estão realizando o trabalho pautados na legalidade e obrigação de suas funções.