Fundeb permanente – vitória da educação

Francisco do PT, deputado estadual

No início da noite de terça-feira (25/08), o Senado Federal consagrou por unanimidade a PEC do Fundeb (EC 2020), sem alteração do texto que um mês atrás fora aprovado na Câmara. Chegamos até aqui com a coragem e determinação da sociedade, que compreende e fez o Congresso Nacional abarcar o compromisso com o fortalecimento da escola pública, por meio da concordância de constitucionalizar o Fundeb; agora permanente, com maior financiamento da União, destinação de no mínimo 70% para investimento na valorização profissional e salarial dos profissionais da educação e com o Custo Aluno Qualidade que proporcionará as condições para oferta com equidade, de acesso, permanência, aprendizagem e condições de trabalho nas instituições de ensino públicas da educação básica do país para todos e todas.

Essa conquista resulta de uma ampla mobilização social, protagonizada por vários atores, com destaques para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação- CNTE, entidade que o Sindicato dos/as Trabalhadores/as em Educação- SINTE-RN, é filiada e integro na condição de professor de carreira; as Entidades Estudantis (APES e UMES), a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, UNDIME, CONSED, Fórum de governadores/as, dentre outros.

Estamos felizes com essa importante aquisição, primeiro pela essência do que representa o Fundeb na diminuição das desigualdades educacionais, razão pela qual nossa ação parlamentar elegeu a mobilização pela aprovação do Fundeb como a prioridade número um, desde o ano passado, e intensificamos no decorrer deste ano, principalmente na condição de Presidente da Comissão de Educação, Ciências e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social da Assembleia Legislativa do RN.

No ápice dessa memorável vitória, não podemos esquecer os desafios que estão por vir no processo de regulamentação necessário à Emenda Constitucional em questão. Mais uma vez nosso mandato vai estar à disposição da defesa dos princípios aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional. Isso porque, diante de um cenário de ataques ao setor, considero uma conquista fundamental para o presente e o futuro de mais de 40 milhões de estudantes e aproximadamente quatro milhões de profissionais das 139 mil escolas públicas brasileiras. Nosso compromisso é fazer valer a intensa manifestação popular a favor do novo Fundeb.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação é uma das políticas de financiamento e gestão da educação da maior importância criada no governo Lula e se constitui um dos principais legados dos governos do partido dos/as trabalhadores/as. Possibilita a ampliação de matrículas, inclusão, valorização dos profissionais com a instituição do Piso, acompanhamento da aplicação dos recursos, colaboração entre os entes federados, diminuição das desigualdades regionais, socioeconômicas e educacionais, dentre outras conquistas.

Ressalto aqui, a relevante contribuição da então deputada federal e atual governadora Fátima Bezerra que, na condição de relatora da regulamentação do atual Fundeb, em consonância com a luta dos segmentos organizados, inseriu na lei, em negociação com os/as demais parlamentares, avanços como: indicação da instituição em lei específica, do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN para os profissionais da educação, uma luta histórica da categoria; a definição do custo aluno de cada uma das modalidades de ensino e a inclusão das crianças de 0 a 3 anos no financiamento da educação.

No presente, a governadora do RN, exerceu liderança junto aos 26 governadores que apresentou carta aos Congressistas contendo reivindicações das diversas organizações relacionadas à educação, na perspectiva de contribuir com a formulação de um texto o mais avançado possível.

Advertimos, portanto, para o desmonte que o governo federal impõe à democracia e ao avanço da ciência e educação; referimo-nos ao aumento da proposta orçamentária para 2021 que destina 48% para o Ministério da Defesa enquanto prevê diminuição do orçamento para educação em 18,1% e a tentativa recente de mudar o referencial de reajuste do PSPN para menos, dando a exata dimensão do quanto precisamos de coragem, determinação e luta a favor da cidadania, da democracia e de uma sociedade que ponha fim às desigualdades sociais tão agravadas na nossa nação brasileira.

O próximo passo é a regulamentação da EC 108/2020 que requer o detalhamento da matéria e há possibilidade de ser modificada. Nossa vigilância é fundamental para assegurar um Fundo, agora com caráter permanente, que proporcione aos estados e municípios, as condições para garantir o direito à educação pública com qualidade socialmente referenciada.

“A luta não tem hora para acabar. A luta é para a vida inteira.”

Dilma Rousseff