Imagem: Vereadora Brisa Bracchi (PT)
A Câmara Municipal de Natal remarcou para esta quarta-feira 19, a partir das 9h, a sessão de julgamento que pode resultar na cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). A sessão estava agendada para esta terça-feira 18, mas foi suspensa por determinação do desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
“A medida visa assegurar o integral cumprimento da legislação federal aplicável ao processo de cassação de mandato eletivo, bem como o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantindo segurança jurídica e transparência aos atos parlamentares”, escreveu o presidente da Câmara, Eriko Jácome (PP), no ato convocando a nova sessão.
Na decisão que suspendeu a sessão desta terça-feira, o desembargador Cornélio Alves argumentou que houve falha no processo de convocação da sessão, que não teria seguido corretamente o rito previsto. Isso porque Brisa foi notificada às 13h27 desta segunda-feira, menos de 24 horas antes da sessão, descumprindo o prazo mínimo de 72 horas garantido pelo Regimento Interno da Câmara (art. 127, XII) e de 24 horas previsto no Decreto-Lei 201/67, que rege processos de cassação em todo o País.