A dívida milionária da Câmara de Mossoró
A Câmara de Mossoró está em meio a um acordo e a um conflito com a Prefeitura para quitar uma dívida de R$ 11.321.059,17
Por William Robson
A Câmara de Mossoró está em meio a um acordo com a Prefeitura para quitar uma dívida de R$ 11.321.059,17. O tema foi destacado pela imprensa nesta terça-feira (7). Este montante está relacionado a dívida com previdência, INSS e repasses de decisão judicial. Trata-se de uma questão que começa em 2021 e tem a ver com o duodécimo, o encaminhamento mensal de recursos que o Executivo faz ao Legislativo.
Naquele ano, a Câmara alegou que estaria recebendo transferência menor que a devida, questionando que os valores que compõem o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) deveriam fazer parte do cálculo do repasse. Para isso, entrou na Justiça em busca da alegada correção. Uma liminar deu ganho de causa à Casa, que passou a receber repasses maiores entre 2021 e 2022.
Tudo parecia encaminhado, quando a liminar caiu em 2023. Os valores a serem repassados para a Câmara deveriam voltar aos padrões anteriores à decisão judicial. Não apenas isso. Além de receber os valores baseados no duodécimo passado, a Câmara ainda foi obrigada a devolver o que foi transferido a mais nos anos da vigência da liminar. O valor decorrente da decisão incluída no processo n° 0812349-46.2021.8.20.510 é de R$ 8.042.739,41.
Para que a Câmara pudesse devolver estes recursos, fechou um acordo com a Prefeitura de Mossoró em 11 de setembro de 2023, nos seguintes termos: “O VALOR TOTAL dos excedentes repassados ao poder legislativo em decorrência da decisão proferida nos autos do processo n° 0812349-46.2021.8.20.510 é de R$ 8.042.739,41 (oito milhões quarenta e dois mil setecentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos)1, cuja compensação será realizada em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 670.228,28 (seiscentos e sessenta mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), sendo a primeira em JANEIRO/2024, e a última em DEZEMBRO/2024”.
Parece claro que o acordo segue em andamento. Soma-se aí outro acordo para a regularização de débitos da Câmara referentes aos repasses de valores retidos a título de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias. No trato, a Câmara reconhece uma dívida de R$ 3.278.319,76 e autoriza a Prefeitura a “efetuar o desconto no valor de R$ 161.030,32 nos repasses do duodécimo nas próximas 11 parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira em 20 de fevereiro de 2024”. Os detalhes do acordo foram firmados pelos chefes dos dois poderes, o prefeito Allyson Bezerra e o presidente da Câmara, Lawrence Amorim, em 18 de janeiro de 2024.
Diante dos acordos fechados, os descontos se efetuam e com um detalhe importante. Antes do início do pagamento das parcelas, o duodécimo da Câmara recebeu um incremento em dezembro de 2023 que passou de 5% a 6%, representando R$ 930 mil a mais no caixa. O desconto a ser iniciado em 2024 estaria em torno de R$ 830 mil. Ou seja, com o aumento, quita-se a parcela e ainda sobra dinheiro.
Porém, a Câmara, de forma inusitada, tentou desmanchar o acordo anteriormente realizado, através de nova ação judicial. O questionamento chegou à Justiça, que sequer deu prosseguimento ao processo, em decisão do dia 24 de abril. O pedido não foi aceito e o parcelamento e devolução dos repasses indevidos continuam.