Nesta quinta-feira (29), 8h20, estará em Natal o secretário nacional de políticas penais André Garcia. Ele será o palestrante do Fórum Regional de Juízes Criminais, que acontecerá no auditório da JFRN, na capital potiguar. André Garcia falará sobre “Pena Justa”. Esse é um plano em que todos os Estados devem elaborar focado no problema da erradicação de casos como superlotação de presídios e adequação do sistema penitenciário estadual.
A Pena Justa é um plano nacional para enfrentar uma situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. Sua tramitação segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão indicou que há sistemáticas transparentes de direitos humanos nas prisões, que oferecem condições precárias de infraestrutura, higiene e alimentação, atendimento insuficiente em saúde, superlotação, insuficiência na gestão processual de pessoas apenadas e relatos de tortura e maus tratos.
O Forecrim será aberto hoje (nessa quarta-feira), às 18h30 e irá até sexta-feira. “Juiz das Garantias, Plano Pena Justa e Justiça Criminal Consensual” será o tema do evento. O FORECIM debaterá o controle da instauração, boas práticas e estratégias e ações da política judiciária, entre outros temas.